Artigo: O papel da Assessoria Jurídica nos empreendimentos modernos.

Por Everson Régis de Vargas*

Em qualquer lugar do mundo o que realmente proporciona desenvolvimento econômico a uma nação, são os empreendedores que lá se estabelecem. De nada adiantariam as políticas de distribuição de renda, as iniciativas para reduzir desigualdades, se não existisse o empreendedor e a empresa. É o empreendedor que faz com que o ciclo econômico seja contínuo. É o emprego gerado na empresa que possibilita e estimula o consumo, que por sua vez fomenta a produção, que aquece o mercado de trabalho com novas vagas de emprego. Como conseqüência, o ciclo se fecha, com mais renda, mais consumo, e …(bem, não vamos ser repetitivos).

Infelizmente, no Brasil, assim como tem sido a tônica da ideologia política esquerdista adotada na maioria dos países da América Latina, o empreendedor tem sido visto pelo Estado sempre sobre dois vieses quase antagônicos: ora ele é o mantenedor do Estado, ao suportar uma carga tributária pesadíssima (via de regra ao Estado cabe a maior parte do bolo, pelos tributos, restando ao empreendedor uma margem pífia de resultado frente ao risco assumido); ora é o vilão das relações entre capital e trabalho, na concepção marxista de sociedade, que se apropria da mais valia, explora o trabalhador em nome do lucro exacerbado, e como tal merece ser vigiado, fiscalizado, e por vezes punido pela coragem de empreender, investir seu patrimônio, seu tempo e tudo mais, numa atividade produtiva da qual muitas vezes ele é o que menos se beneficia.

Atualmente, as preocupações do empreendedor não cabem mais na relação simplista compreendida entre este, o Fisco e o trabalhador. Nas relações modernas, o empreendedor precisa interagir com outros players, que influenciam no desempenho dos negócios: relações de consumo, relações com o meio ambiente, com a concorrência, com fornecedores, com investidores e entre os próprios sócios fazem parte do novo ambiente empresarial e possuem o poder de repercutir diretamente no desempenho da empresa, para cima ou para baixo.

Infelizmente, boa parte dos empreendimentos brasileiros acabam sucumbindo ainda nos primeiros anos de vida. Aproximadamente 32% dos empreendimentos, especialmente Micro e Pequenas Empresas, conforme pesquisa realizada pelo SEBRAE em 2011, sucumbem antes de completar 2 anos de existência . Muito desse desempenho negativo se deve ao fato de o empreendedor brasileiro ainda possuir uma cultura reativa, ao invés de proativa. Em outras palavras, se pensa muito mais em resolver os problemas quando estes surgem, ao invés de tomar atitudes para que o problema não ocorra, ou para que pelo menos suas repercussões sejam mais brandas, caso inevitável. A falta de uma cultura proativa traz consigo a falta de planejamento adequado, que analise o mercado, as finanças da empresa, sua vantagens e diferenciais competitivos, seus pontos fracos, o comportamento e satisfação de seus colaboradores, clientes, fornecedores, e principalmente os riscos e ameaças a que o empreendimento possa estar exposto. Planejar o futuro de médio e longo prazo, observando o passado e o presente analisando os riscos e ameaças ao empreendimento é uma necessidade, principalmente para aquele empreendedor que deseja deixar um legado para a posteridade.

Nesse sentido, o papel da Assessoria Jurídica nas empresas vem ganhando cada vez mais relevância. Pois, uma boa assessoria jurídica, pode auxiliar o empreendedor na identificação e prevenção de riscos do negócio, em vários aspectos: a) na relação com o Fisco, auxiliará na escolha do modelo tributário mais adequado, na obtenção de incentivos e benefícios fiscais, no planejamento tributário, na verificação se a carga tributária suportada pela empresa é adequada; b) na relação com colaboradores, poderá antever riscos procedimentais e atuar preventivamente para reduzir o número de reclamatórias trabalhistas, e aumentar as probabilidades de insucesso das reclamatórias que venha a ser propostas contra a empresa; c) com relação ao meio ambiente, para garantir o funcionamento adequado e lícito do empreendimento quando potencialmente poluído, adequando às normas do Direito Ambiental e evitando autuações e multas que oneram o empreendimento e geram prejuízos que muitas vezes superar as próprias reservas do negócio; d) quanto aos consumidores, com a finalidade de orientar quanto ao procedimento a ser adotado quanto a eventuais defeitos ou riscos implícitos na industrialização e comercialização de determinados produtos, elidindo riscos de indenizações decorrentes de responsabilização civil; e) quanto à concorrência, poderá auxiliar no registro de marcas e patentes de produtos, evitando problemas com a reprodução indevida das mesmas no mercado, por concorrentes, coibindo práticas lesivas aos interesses da empresa, bem como atuar também na obtenção ou concessão de licenciamentos de uso de marcas e patentes de terceiros com o fito de evitar processos indenizatórios; f) na relação com investidores, auxiliará na regulamentação adequada do relacionamento, no estabelecimento das regras de financiamento e forma como se dará o retorno do investimento, minimizando as probabilidade de discussões futuras decorrentes de regras e contratos mau elaborados; e g) nas relações de sociedade, com a elaboração de acordos sociais ou de acionistas, regulamentação dos mecanismos societários, assessorando em eventuais fusões, cisões ou aquisições, elaboração de atas sociais  regulando as relações entre sócios e assegurando a documentação das decisões tomadas em sociedade, evitando que as regras discutidas em sociedade sejam interpretadas equivocadamente e por isso descumpridas, buscando com isso evitar desgastes entre sócios que podem custar caro ao empreendimento.

As situações acima exemplificadas são apenas alguns dos pontos nos quais uma assessoria jurídica qualificada auxiliará a prevenção de infortúnios ao empreendedor e ao empreendimento, possibilitando um planejamento mais efetivo e responsável do negócio antevendo as situações de risco e prováveis prejuízos, transformando-os em resultado para empresa.  Há ainda outra vantagem, a contratação de uma Assessoria Jurídica externa oferece menos risco e investimento que a criação de departamentos jurídicos internos, pois afasta a incidência de encargos sociais decorrentes da relação de trabalho, traduzindo-se numa relação comercial de prestação de serviços sem vínculo de emprego com a empresa.

A comprovar as vantagens em investir em serviços de Assessoria Jurídica, estão os números apontados por pesquisa realizada, também no ano de 2011, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secional do Estado de Goiás, elaborada e executada pela Marketssciense, que constatou a superioridade, no mercado, das empresas assessoradas. Aponta a pesquisa que nas Empresas de Pequeno Porte o índice das que possuem assessoria é de 73%, nas Empresas de Médio Porte esse percentual sobe para 96% e, nas Empresas de Grande Porte, o percentual de empresas que possuem assessoramento alcança 100%. O que não quer significar que tais empresas possuam maior número de ações ajuizadas contra si. Pelo contrário, por trabalharem de modo planejado, possuem uma previsão mais acertada de suas contingências, reduzindo suas perdas (inclusive no que diz respeito a contratação de serviços jurídicos eventuais) e melhorando seus resultados.

Assim, o investimento em serviços de Assessoria Jurídica quando utilizada de forma adequada e constante pelo empreendedor é um instrumento eficaz na redução de contingências futuras e despesas ou prejuízos indesejáveis, melhorando não só o planejamento, mas a performance dos negócios, trazendo como conseqüência lógica a maximização de resultados para o empreendimento.

_______________________­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________

* Everson Régis de Vargas é advogado, sócio fundador da Vargas Assessoria Jurídica, Especialista em Direito Tributário pelo IBET e Direito Desportivo pelo INEJE – IBDD

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 031/2014

Newsletter Vargas Assessoria Jurídica
Confira o que foi notícia no meio jurídico

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu que o casal que se separa e ocupa dois imóveis distintos torna ambos os bens impenhoráveis. Ao julgar execução envolvendo um morador de Novo Hamburgo (RS), o colegiado avaliou que o fato de um imóvel já estar penhorado quando a ex-mulher passou a ocupá-lo com as filhas não é obstáculo para que elas continuem morando ali. Conforme o relator do processo, o juiz federal convocado Nicolau Konkel Júnior, a separação originou um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei. Como o executado permaneceu residindo na primeira residência, esta também não pode ser penhorada, segundo o Desembargador Relator. “Constata-se que o imóvel constrito serve de residência para a embargante e suas filhas, estando ao abrigo do instituto da impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/90.”
O magistrado afirmou que seu voto era baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual deve ser afastada a penhora nos casos em que a família resida no imóvel, ainda que tal bem não seja o único desta. Mas ele apontou um requisito importante para a aplicação desse entendimento: “deve ser comprovado que o imóvel seja de moradia, para caracterizá-lo como bem de família”. Segundo o Desembargador Relator Konkel Júnior, a residência ficou comprovada no caso concreto.

Trabalho doméstico por até 3 vezes por semana não gera vínculo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendeu que a cuidadora que trabalha duas ou três vezes por semana não possui vínculo empregatício por falta de habitualidade e negou o pedido de vínculo de emprego de uma trabalhadora que prestou cuidados pessoais para uma idosa portadora de Alzheimer. De acordo com o TRT-RJ, a Lei 5.859/1972, que dispõe regras sobre a profissão de empregado doméstico, considera empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Segundo a decisão, esse entendimento já está definido na Súmula 19 do TRT, que diz que trabalho doméstico feito até três vezes por semana não enseja configuração de vínculo.
Na reclamatória trabalhista, a cuidadora afirmou que foi contratada para trabalhar, inclusive em regime de plantão, fazendo o cuidado pessoal da portadora de Alzheimer. Além dessa atividade, a cuidadora informou que fazia compras para a residência, sacava dinheiro e pagava contas.
Em sua defesa, os filhos da idosa afirmaram que não podiam responder à ação, pois não foram eles os empregadores da cuidadora.
O juiz de primeiro grau deu razão à trabalhadora e determinou o pagamento de verbas trabalhistas, além da assinatura de sua carteira de trabalho na função de doméstica.
Os filhos da idosa recorreram da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) modificou a sentença, acolhendo recurso dos familiares. Em sua decisão o TRT ressaltou que não houve habitualidade na prestação de serviços da cuidadora, uma vez que ocorria duas ou três vezes por semana, julgando improcedente os pedidos da cuidadora.

Aposentadoria por doenças graves é isenta de Imposto de Renda.

Os rendimentos de aposentadoria e reforma recebidos por portadores de diversas moléstias profissionais são isentos do Imposto de Renda. A isenção inclui complemento recebido de entidade privada. As doenças são: Aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, tuberculose ativa e paralisia irreversível e incapacitante.
Todo o valor recebido é isento. Também são isentos os rendimentos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional.
Se o contribuinte tiver outras fontes de renda (exemplo: salário, aluguel), elas deverão ser tributadas. Para isso, devem ser informadas nas fichas referentes a rendimentos recebidos de PJ ou recebidos de pessoas físicas e do exterior, conforme o caso.

Decisões da Justiça mandam INSS rever aposentadoria dada antes de 2004.

Decisões judiciais estão garantindo um aumento de até 4,7% para segurados do INSS que se aposentaram até abril de 2004, mas que não tiveram todo o reajuste dado aos benefícios quando a Previdência Social aumentou o teto de pensões e aposentadorias. Em decisões recentes, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que o INSS revise o benefício de segurados que entraram com processo alegando terem sido prejudicados por reajustes aplicados pelo governo. Dessa decisão, ainda cabe recurso do INSS.
Tal revisão se dá pelo fato de que em dezembro de 1998, o governo editou uma emenda constitucional que fixou o valor do teto em R$ 1.200. Meses depois, em maio de 1999, uma nova portaria definiu que o teto deveria ser de R$ 1.255,32. O teto, portanto, foi reajustado em 4,61%, mas o aumento para quem já era aposentado foi de somente 2,28%.
Em dezembro de 2003 ocorreu algo semelhante. O governo editou nova emenda, fixando o teto em R$ 2.400. Já em abril de 2004, uma portaria definiu que o teto do INSS deveria ser reajustado novamente, para R$ 2.508,72. Dessa vez, o reajuste do teto foi de 4,53%, enquanto que os benefícios tiveram aumento de apenas 2,73% naquele ano. Com base nisso, a Justiça entendeu que o mesmo aumento dado ao teto deveria ter sido estendido aos benefícios. Para aposentados até junho de 1999, o aumento pode chegar a 4,7%. Para aposentados de julho de 1999 até maio de 2004, o reajuste chegaria a 1,75%. As decisões dadas até agora não são finais e profissionais da área previdenciária dizem que não há consenso, pois os reajustes aplicados no teto e para as demais aposentadorias são diferentes.

Obesidade mórbida: plano de saúde tem obrigação de custear gastroplastia.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil, em favor de uma consumidora que teve negado o direito de realizar cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia, para combate de obesidade mórbida. O contrato previa o procedimento cirúrgico indicado pelo médico da paciente. Com apenas 26 anos, a moça, com 116 quilos, já apresentava IMC – índice de massa corporal de 44,8. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, que proferiu a decisão, configurou-se o abalo anímico indenizável, pois a conduta da operadora de plano de saúde se revelou ilícita e potencialmente lesiva, capaz de atingir o âmago da consumidora. No seu entender, a jovem teve que lidar com a inoportuna angústia de não poder submeter-se ao tratamento adequado para sua moléstia, com possibilidade de agravamento de seu quadro geral e risco de vida.

Omissão de doença preexistente não impede prêmio de seguro.

A viúva de um segurado que, antes de morrer, omitiu doença ao preencher proposta de seguro de vida tem direito a receber o pagamento se o óbito ocorreu por motivo diferente da enfermidade omitida. Com esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Caixa Seguradora a pagar R$ 25 mil para uma viúva do Rio de Janeiro.
A Caixa, seguradora, alegou que o cliente agiu de má-fé, pois quando o marido da autora da ação solicitou o seguro, em 1998, deixou de informar que havia passado seis anos antes por um tratamento contra blastomicose sul-americana — doença causada por um fungo, que se aloja nos pulmões e pode causar febre, suor excessivo, tosse e falta de ar.
Segundo a seguradora, o contrato questionava se o cliente já havia sofrido “de alguma doença que o tenha obrigado a procurar médicos, hospitalizar-se, submeter-se a exames de tomografia, ressonância magnética, biópsias, intervenções cirúrgicas ou afastar-se de suas atividades normais de trabalho”.
Em primeira instância, a viúva teve o benefício concedido. Ao analisar recurso da seguradora, o juiz federal Luiz Paulo Araújo Filho, avaliou que o contrato apenas excluía a cobertura por eventos ocorridos em consequência de doenças preexistentes. Como a certidão de óbito apontou outros motivos para a morte — como choque séptico, infecção respiratória grave e doença bronco pulmonar — e o médico responsável descartou relação com a infecção do fungo, o magistrado disse que o prêmio do seguro deveria ser pago.

Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu ser possível a nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado, servindo, portanto, para garantir a execução fiscal. O entendimento derrubou a decisão que, nos processo de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório. Da decisão que indeferiu a penhora sobre o crédito de precatório, o autor recorreu da decisão, alegando que a lista de bens preferenciais que podem ser penhorados, não é absoluta, de modo que pode haver a indicação do precatório para penhora.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, concordou que a lista de bens prevista na norma não é regra fechada e livre de debate.
Segundo Caníbal, o julgador pode equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto, à norma, mantendo a execução da forma menos onerosa possível ao devedor, ‘‘Não há por que se criar ainda mais um ônus ao devedor; ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala deriva da insistência do próprio Estado (e suas autarquias) em não cumprir os seus compromissos legais’’, afirmou o relator.

Pré-venda de imóveis exige atenção dos compradores.

Segundo a lei de incorporações (4.591/64), uma empresa só pode vender e fazer promessas sobre um imóvel com o projeto aprovado pela prefeitura.
O registro de incorporação determina, entre outras coisas, a viabilidade da construção. É uma garantia de que o que está sendo apresentado será executado. Segundo a supervisora do Procon SP, para assuntos financeiros da habitação “Se a construtora informar, na pré-venda, como será o empreendimento, a posição dos apartamentos, o que irá compor a construção, como áreas de lazer e serviços, a empresa fica vinculada a essa oferta”.
Neste caso, a lei protege o consumidor em relação à expectativa gerada. Se as promessas de venda não se realizarem, o consumidor pode exigir o seu cumprimento. Caso a construtora argumente que seja inviável, deverá indenizar os clientes. Há ainda, a obrigação de registro do empreendimento no cartório de registro de imóveis da cidade. Qualquer anúncio impresso ou publicitário deve conter o número do registro, inclusive nos pontos de vendas. Para se proteger de futuros problemas, deve o consumidor guardar consigo todo o material de divulgação que receber do empreendimento, como folders, perspectivas de plantas, metragens e fotos, pois tais documentos servem de prova para ações futuras.

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 030/2014

Newsletter Vargas Assessoria Jurídica

Confira o que foi notícia no meio jurídico

Reunião comunitária para elaboração do Plano de Bacia do Rio dos Sinos, ocorre agora em Março.

Durante o mês de março de 2014, o Comitesinos e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente realizarão eventos locais do Enquadramento Legal das Águas. As reuniões comunitárias são etapa fundamental para o processo de elaboração do Plano de Bacia do Rio dos Sinos.
A agenda de reuniões comunitárias foi assim definida:
RIO DA AREIA – 10/03/14, às 14 horas, na Câmara de Vereadores de Rolante (2ª feira).
ARROIO SAPUCAIA – 11/03/14, às 14 horas, no Auditório da Refap, em Canoas (3ª feira).
ARROIO CARAÁ – 11/03/2014, às 19 horas, na Câmara de Caraá (3ª feira).
ARROIO ESTÂNCIA VELHA/PORTÃO – 12/03/14, às 14 horas, na Câmara de Estância velha. (4ª feira).
ARROIOS PERI, PAMPA E LUÍS RAU – 13/03/14, às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo. (5ª feira).
Informações:http://www.comitesinos.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=377&Itemid=47

Empregado que recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato.

O fato ocorreu com um empregado que sacou o seguro-desemprego, enquanto trabalhava para uma empresa sem carteira assinada. Após ajuizar reclamatória trabalhista pedindo vínculo empregatício para o período que não foi anotado em sua CTPS, o empregado que recebia seguro desemprego e salário concomitantemente, foi denunciado pela prática de estelionato. A pena para o empregado foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa no valor de um salário mínimo, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Além do empregado, a empresa que aceita que o empregado trabalhe sem anotação na CTPS, a pedido do próprio empregado, também pode responder penalmente por lesar a União Federal.

Importadora deve manter estoque de peças para reposição.

Uma montadora estrangeira foi condenada a indenizar um cliente, que comprou um veículo que foi danificado por uma enchente em 2010. O carro, que era o instrumento de trabalho do proprietário, foi vistoriado e levado a uma concessionária autorizada, para a troca das peças, mas o conserto não foi concluído porque uma determinada peça, que deveria ser trocada, não estava à disposição, e teria de ser importada. A espera pela chegada da peça chegou a três meses, levando o proprietário a ajuizar ação pedindo indenização por danos morais e materiais. A importadora de veículos foi condenada a indenizar o proprietário a quantia de R$ 13,5 mil. Para o Desembargados Relator da decisão Izidoro Heil, o consumidor que compra um carro importado não é avisado sobre a espera de três meses pela peça, impossibilitando o uso do veículo.

Banco condenado por demora na liberação de veículo.

O HSBC Bank Brasil S/A, Banco Múltiplo foi condenado ao pagamento de indenização devido à demora na liberação de gravame sobre veículo financiado junto à instituição. Após quitação judicial do veículo adquirido pela Autora da ação, o banco demorou cerca de 7 meses para liberar o gravame sobre o veículo financiado. A Autora, então, ajuizou ação de indenização por danos morais. Tal conduta foi caracterizada como má-fé por parte do banco, que foi condenado a reparar os danos morais sofridos pela Autora da ação, fixados em 50 salários mínimos, o equivalente a R$ 33.900,00.

União deve indenizar eleitor que teve título suspenso indevidamente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de um eleitor de Canoas (RS) que exigiu da União indenização por danos morais em razão de ter tido seu título eleitoral suspenso indevidamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Inicialmente, o eleitor teve a sua solicitação negada pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha, que julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo. O autor da ação, então, recorreu contra a decisão no Tribunal Regional Federal alegando ter sido vítima comprovada de dano moral ao ter impossibilitado o seu direito de exercício do voto, no dia de eleição, devido à suspensão indevida de seu título de eleitor. O juiz federal convocado para atuar na corte Nicolau Konkel Júnior, avaliou procedente a apelação. Segundo ele, está configurado o dano moral, pois, além de restar privado de seus direitos políticos indevidamente, o autor sofreu o constrangimento de ser informado dessa situação justamente no momento em que pretendia realizar seu voto. O juiz acrescentou que “demonstrada a situação ofensiva, resta clara a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização, que deve ter caráter punitivo e ressarcitório”. Com isso, a União terá que pagar R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária.

Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado

A 1ª Turma Recursal Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, condenou o site de compras coletivas, Desejomania, por vender produto falsificado. O site de compras coletivas deverá entregar o produto verdadeiro ao Autor, no prazo de 30 dias, sob pena de ter que pagar multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, e também terá de indenizar o consumidor em R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos.

Estado é condenado a fornecer protetor solar para paciente com câncer de pele.

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a fornecer bloqueador solar para um paciente com câncer de pele. O Autor ingressou com uma ação na Justiça gaúcha, informando ser portador de câncer de pele e que em razão disso necessitava utilizar dois frascos por mês do bloqueador solar Episol Oil Free FPS 45. Por sua renda mensal ser muito baixa, o Autor da ação não possui condições de adquirir o medicamente, essencial para seu tratamento. O Estado do Rio Grande do Sul alegou que o bloqueador solar solicitado não consta na lista de medicamentos oferecidos pelo SUS. Mesmo assim, o Estado foi condenado a fornecer o protetor solar indicado para tratamento do câncer de pele do Autor da ação, uma vez que cabe à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos.

Mulher que teve perfis falsos criados na Internet deve ter páginas removidas.

A Google Brasil Internet Ltda., o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e Dineromail do Brasil Atividades de Internet foram condenadas a remover os perfis falsos, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O caso ocorreu em Santa Maria, e a vítima dos perfis falsos ajuizou ação contra as três empresas, informando que um desconhecido havia criado perfis falsos da vítima na Internet. Nesses perfis falsos, seu nome era associado a práticas promíscuas, lesbianismo e prostituição. Além de remover os perfis falsos criados, as empresas também devem identificar e informar no processo o endereço IP dos computadores utilizados para a publicação dos perfis, além de identificar os criadores dos perfis ou os meios para que eles possam ser identificados.

Contrato que gerou dívida bilionária será revisado.

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com a Caixa Econômica Federal passou de um valor equivalente a R$ 6,6 mil em 1993 para R$ 1,225 bilhão em 2007. Ao anular a sentença que havia mantido a execução da Caixa contra o consumidor, pessoa física, os ministros ordenaram o retorno do processo à primeira instância, para análise de possíveis abusos nas cláusulas do contrato.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o valor original da dívida — correspondente na época ao preço de um carro popular — alcançou, em 14 anos, o equivalente ao preço de 55.180 carros populares. Para ele, em vez de rejeitar os embargos à execução opostos pelo devedor, o juízo de primeira instância “deveria ter revisado o contrato de adesão”, para apurar eventual abuso nos encargos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

O devedor alega que, após a assinatura do contrato, em novembro de 1993, a Caixa teria feito uma equação matemática unilateral e imprecisa, para chegar ao valor de mais de R$ 1,225 bilhão em 2007.

A defesa do executado alegou em recurso ao STJ que seria possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a revisão judicial do contrato. A ação relativa aos embargos está sobrestado no TRF-5 desde novembro de 2009, e o processo executivo foi arquivado em abril de 2012, por não haver bens para penhora, podendo ser reativado se tais bens forem localizados.

De acordo com o relator, “é pacífica a submissão dos contratos bancários às regras do CDC”. Ele acrescentou que a 2ª Seção do STJ firmou em recurso repetitivo o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.

Isenção de ITR (Imposto Territorial Rural) não depende de Ato Declaratório Ambiental.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental para que o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) seja reconhecido, pois a exigência está prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal, que tem apenas a função de regulamentar leis, sem extrapolar seus limites. A 2ª Turma do STJ negou mais um recurso da Fazenda que pedia essa cobrança, bem como a exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel, para a isenção do imposto.

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 029/2013

Anunciadas condições do programa de parcelamento de dívidas do ICMS

O governador Tarso Genro assinou, nesta segunda-feira (28), o decreto do Programa Em Dia 2013, direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho de 2013. A cerimônia, realizada no Palácio Piratini, contou com a participação de autoridades e representantes do setor varejista do Estado.

De acordo com o chefe do Executivo, grande parte dos empresários gaúchos deixa de pagar seus tributos por dificuldades econômicas. “Os que sonegam, que deixam de pagar com esta intenção, são minoria. E é função do Estado facilitar a retomada das atividades das empresas para que nossa economia siga crescendo”, avaliou.

Por meio do programa Em Dia, os empresários podem quitar suas dívidas em condições especiais, inclusive os que deixaram de recolher o diferencial de alíquota interestadual. “Nós priorizamos quem paga o seu tributo em dia, mas não podemos ignorar aquelas empresas que passam por dificuldades e é para elas que serve este programa”, destacou o secretário da Fazenda, Odir Tonollier.

O presidente da Federação das Câmaras Lojistas (FCDL) e do Sebrae, Vitor Koch, salientou o espaço que os micro e pequenos empresários do comércio têm com o Governo do Estado, garantido no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e na Secretaria de Economia Solidária e Apoio ao Micro e Pequena Empresa (Sesampe): “Estamos satisfeitos com esta repactuação e agradecemos a oportunidade de construir, juntamente com o Governo, as vantagens estabelecidas ao longo deste período.”

Para o secretário Marcelo Danéris, do Cdes, o diálogo entre as entidades do setor e governo foi, novamente, fundamental para a construção de uma proposta. Já o titular da Sesampe, Maurício Dziedricki, lembrou o “tecido de programas do Governo e as diferentes opções de desenvolvimento” à disposição das micro e pequenas empresas, como a linha de microcrédito do Banrisul, considerada a maior do país.

 

Imposto de Fronteira

O programa inclui os débitos do chamado imposto de fronteira das empresas do Simples Nacional. Neste caso, os optantes do regime Simplificado poderão parcelar o pagamento em até 120 vezes e com o desconto nos juros, que, na prática, equivale a manter somente a correção monetária. As empresas do Simples poderão parcelar todos os seus débitos de ICMS nessa condição, exceto os do Regime Nacional.

Das 3,4 mil empresas que têm dívidas do diferencial de alíquota, mais de 2,6 mil (76%) já parcelaram seus débitos, que poderão migrar para o Em Dia. “Importante salientar que a maior parte dos empresários com débitos do Imposto de Fronteira já regularizou sua situação espontaneamente e agora poderá recalcular a dívida nessas novas condições”, explicou o secretário da Fazenda.

 

Condições
A partir de 1º de novembro, os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros (Selic). Os débitos também poderão ser parcelados em até 60 meses, com descontos nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24 vezes, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses. Nos parcelamentos, fica mantida a redução de 40% nos juros.

A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que haja negociações em torno de R$ 1 bilhão até o final do programa, cuja adesão deverá ocorrer até 30 de novembro de 2013.

 

Como fazer

Todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação, poderão ser feitos por meio da internet. O contribuinte também poderá se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Fazenda no Estado.

Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais. Além do tratamento especial para os optantes do Simples, o Programa Em Dia 2013 não exige a parcela inicial de 10% do valor do débito como ocorreu no Em Dia 2012; e possibilita a quitação, até 30/06/2014, com o desconto do pagamento à vista, para quem aderir ao programa dentro do prazo autorizado.

Exemplo
Contribuinte com débito de R$ 10 mil – para o caso de multa por inadimplência (declarou, mas não pagou), sendo o débito após 2009.

Colunas  À vista  Até 12 meses Até 60 meses   Até 120 meses
 REDUÇÃO MULTA  75%  50%  10%  0%
 REDUÇÃO JUROS e CM  40%  40%  40%  40%
 SALDO PARA PARCELAR R$ 7.290,41  R$ 7.618,51  R$ 8.143,47  R$ 8.274,71
 PARCELAS SUGERIDAS  1  12  60  120
 VALOR PGTO TOTAL e ou VALOR PARCELAS (a partir da parcela 02) R$ 7.290,41  R$ 634,88  R$ 135,72  R$ 68,96

 

Texto: Tamara Hauck
Edição: Redação Secom

Fonte: http://www.rs.gov.br/noticias/1/116813/Lancado-programa-de-parcelamento-de-dividas-do-ICMS

 

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 027/2013

Lei 12.865/2013 reabre Refis da Crise e institui novos programas

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (iii) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior.

Reabertura de anistias anteriores

(i) Reabertura do Refis da Crise

De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/13, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (Refis da crise). Trata-se de oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao Refis e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/2009.

Nos termos da Lei 11.941/2009, os débitos dos contribuintes (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de novembro de 2008, e que não foram objeto de parcelamentos anteriores, poderão ser pagos da seguinte forma:

  Parcelas Reduções Disposições complementares
Débitos vencidos até30.11.2008 À vista 100% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais (i) Não será exigida garantia nem arrolamento de bens

(ii) Débitos serão incluídos a critério dos contribuintes

(iii) Atualização monetária dos débitos pela SELIC

Até 30 meses 90% das multas de mora e de ofício 35% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais
Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício 30% das multas isoladas 35% dos juros de mora 100% dos encargos legais
Até 120 meses 70% das multas de mora e de ofício 25% das multas isoladas 30% dos juros de mora 100% dos encargos  legais
Até 180 meses 60% das multas de mora e de ofício 20% das multas isoladas 25% dos juros de mora 100% dos encargos legais

No que se refere às dívidas decorrentes dos parcelamentos ordinários e dos programas de anistia anteriores (REFIS, PAES e PAEX), o saldo a ser parcelado será determinado pelo restabelecimento dos valores correspondentes ao crédito originalmente confessado (com seus acréscimos legais), descontadas as parcelas pagas até a data da solicitação do novo parcelamento. As condições da Lei 11.941/2009, ora reabertas, são as seguintes:

  Parcelas Reduções Disposições complementares
Débitos REFIS Até 180 meses 40% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 25% dos juros de mora  100% dos encargos legais Os sujeitos passivos que foram excluídos dos programas de parcelamento e possuírem ação judicial em curso, visando sua reinclusão, poderão desistir da ação e requerer sua inclusão no novo parcelamento
Débitos PAES 70% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 30% dos juros de mora  100% dos encargos legais
Débitos PAEX 80% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 35% dos juros de mora  100% dos encargos legais
Parcelamento ordinário 100% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais

Ademais, a Lei 11.941/2009 prevê que a opção pelos parcelamentos acima indicados não importará confissão irrevogável e irretratável de todos e quaisquer débitos em aberto, mas apenas daqueles expressamente indicados pelo contribuinte para compor os referidos parcelamentos. Ainda, vale mencionar a possibilidade de (i) liquidação dos valores correspondentes às multas de mora ou de ofício e a juros moratórios, inclusive as multas referentes a débitos inscritos em Dívida Ativa, mediante a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL; e (ii) utilização de depósito judicial para a quitação de débitos, ocasião em que serão aplicadas as reduções acima descritas e o saldo remanescente liberado em favor do contribuinte.

Por fim, o artigo 17 da Lei 12.865/13 dispõe que, após a adesão ao Refis e enquanto não consolidada a dívida, deverá o contribuinte calcular e recolher mensalmente o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 100, no caso de pessoas jurídicas.

(ii) Reabertura do Parcelamento de débitos com autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral Federal

Nos termos do artigo 17 da Lei 12.865/13, também fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 12.249/2010, que possibilita o pagamento à vista ou o parcelamento em até 180 meses dos débitos vencidos até 30.11.2008, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já objeto de execução, no âmbito das autarquias e fundações públicas federais e da Procuradoria-Geral Federal[1]. As formas de pagamento e as reduções aplicáveis a esse parcelamento são as mesmas estabelecidas pela Lei 11.941/2009, acima mencionadas.

A pessoa jurídica optante pelo parcelamento deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. Quanto ao valor das parcelas, o artigo 17 também determina que, enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 100, no caso de pessoas jurídicas.

Na hipótese de os débitos estarem garantidos por depósitos, o § 25 do artigo 65 da Lei 12.249/10 dispõe que os montantes depositados serão automaticamente convertidos em renda das autarquias e fundações, após a aplicação das reduções cabíveis sobre o valor atualizado dos depósitos. Caso os valores depositados superem o valor da dívida já consolidada, o contribuinte poderá levantar o saldo remanescente depositado, desde que não haja qualquer outro débito vencido e exigível.

Finalmente, é válido mencionarmos que estão excluídos da reabertura de prazo para a adesão ao programa de parcelamento da Lei 12.249/2010 os débitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), motivo pelo qual débitos relativos ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) não poderão ser incluídos no parcelamento.

Além disso, ressaltamos que a Lei 12.249/2010 já previa que não poderiam ser pagos ou parcelados neste programa de parcelamento os débitos administrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Contrario sensu, todos os demais débitos administrados pelas diversas autarquias federais e fundações — tais como Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil, Fundação Nacional da Saúde (Funasa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) etc. — poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento.

II. Novos programas de parcelamento

(i)           PIS/COFINS de Instituições Financeiras e Seguradoras

Além da reabertura dos prazos de programas anteriores, a Lei 12.865/13 institui novos programas de parcelamento específicos. O primeiro deles, previsto no seu artigo 39, estabelece programa de parcelamento destinado exclusivamente ao pagamento de débitos de PIS e Cofins de instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31.12.2012. A adesão a esse programa de parcelamento deverá ser efetuada até 29.11.2013 e independerá de apresentação de garantias. As condições estabelecidas para o pagamento dos débitos são:

  Parcelas Reduções Disposições complementares
Débitos vencidos até31.12.2012 À vista 100% das multas de mora e de ofício80% das multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais Não há
Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício80% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais O contribuinte deverá pagar 20% do valor total do débito de entrada e o restante em parcelas mensais.

O artigo 39 ainda dispõe que a adesão ao programa abrangerá a totalidade dos débitos de PIS e Cofins devidos pelas instituições financeiras e companhias seguradoras (constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado).

Para usufruir dos benefícios, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os débitos de PIS e Cofins ora beneficiados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.

Ademais, o artigo 39 estabelece que os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados no programa serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo, aplicando-se as reduções previstas apenas ao saldo remanescente dos débitos devidos. Desta forma, diferentemente do que ocorre em relação aos programas reabertos, eventuais depósitos judiciais serão utilizados para pagamento sem as reduções de que tratam a Lei 12.865/13, aplicando-se as regras do parcelamento exclusivamente em relação aos montantes remanescentes após a conversão do depósito.

No que tange ao valor das parcelas, enquanto não consolidada a dívida, a instituição financeira ou seguradora deverá calcular e recolher mensalmente o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, sendo que o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. Por fim, o artigo 39 informa que a RFB e a PGFN editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução deste programa de parcelamento.

Finalmente, vale notar que embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, pacificando a posição de que a contribuição ao PIS e à Cofins somente poderiam incidir sobre o faturamento, a discussão sobre a extensão deste conceito para as instituições financeiras e companhias seguradoras continua em aberto e será decidida no julgamento dos Recursos Extraordinários 609.096 (instituições financeiras) e 400.479 (companhias seguradoras). Assim, embora a Lei 12.865/13 tenha trazido programa de parcelamento com condições favoráveis, não se pode perder de vista que a procedência dos débitos que podem aqui ser incluídos ainda não foi definitivamente julgada.

(ii) ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 12.865/13, as pessoas jurídicas que possuírem débitos de PIS e Cofins que sejam objeto de discussão judicial referente à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições poderão efetuar o pagamento ou parcelamento destes débitos nos mesmos termos e condições estabelecidos no programa de parcelamento destinado às instituições financeiras e seguradoras.

No entanto, a exemplo do que se disse em relação ao parcelamento anterior, é importante notar que a discussão sobre a legalidade/constitucionalidade desta exigência ainda não está concluída. Nesse sentido, vale registrar que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o seu entendimento no sentido de que a parcela referente ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94), o tema encontra-se em discussão no âmbito do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18.

Vale notar que antes do ajuizamento da ADC 18, o Plenário do STF já havia proferido seis votos favoráveis ao contribuinte e apenas um a favor do Fisco nos autos do Recurso Extraordinário 240.785. Ainda que o julgamento desse recurso tenha sido suspenso com o ajuizamento da ADC 18, a orientação do STF até então parecia caminhar no sentido de declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Assim, embora o presente programa de parcelamento apresente benefícios consideráveis, a discussão sobre os débitos que aqui podem ser incluídos não está encerrada e poderá ser favorável aos contribuintes.

 

(iii) IRPJ/CSL – Lucros no Exterior

O artigo 40 da Lei 12.865/13, por sua vez, institui um programa de parcelamento específico para o pagamento de débitos de IRPJ e CSL, vencidos até 31.12.2012, e decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que determina a tributação automática ao final de cada ano de lucros auferidos por sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior. A adesão a este programa também deverá ser efetuada até 29.11.2013 e independerá de apresentação de garantias. As condições estabelecidas para o pagamento dos débitos são:

  Parcelas Reduções Disposições complementares
Débitos vencidos até31.12.2012 À vista 100% das multas de mora e de ofício100% das multas isoladas 100% dos juros de mora 100% dos encargos legais Não há
Até 120 meses 80% das multas de mora e de ofício80% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais O contribuinte deverá pagar 20% do valor total do débito de entrada e o restante em parcelas mensais.

Ademais, assim como no caso das instituições financeiras e seguradoras, a adesão a este programa abrangerá a totalidade dos débitos de IRPJ e CSL relacionados à tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior (débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado).

Para inclusão no presente parcelamento dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em função de depósito, impugnações ou recursos na esfera administrativa ou concessão de medida liminar em processo judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.

Além disso, o artigo 40 da Lei 12.865/13 também replicou do programa de parcelamento das instituições financeiras e seguradoras as regras atinentes aos depósitos judiciais. Assim, eventuais depósitos judiciais serão utilizados para pagamento sem as reduções de que tratam a lei, aplicando-se as regras do parcelamento exclusivamente em relação ao saldo remanescente após a conversão do depósito.

Por outro lado, o presente programa de parcelamento permite a liquidação dos valores correspondentes às multas (de mora, de ofício ou isolada) e aos juros com utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSL apurados até 31.12.2011 pelo próprio contribuinte ou por empresa domiciliada no Brasil e por ele controlada, desde que o controle continue até a data da opção pelo pagamento ou parcelamento.

O artigo 40 da Lei 12.865/13 ainda prevê que a dívida objeto de parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividia pelo número de prestações indicadas pelo contribuinte, não podendo a parcela ser inferior a R$ 300 mil. Por fim, a Lei 12.865/13 indica que a atualização das parcelas será efetuada pela taxa Selic e que a RFB e a PGFN deverão editar, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução deste programa de parcelamento.

Finalmente, vale lembrar que em abril deste ano o STF terminou o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588 e dos Recursos Extraordinários 541.090 e 611.586. Naquela ocasião, o STF encerrou a discussão do tema exclusivamente no que diz respeito aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 em todas as hipóteses; (ii) inconstitucionalidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 em relação aos lucros gerados em sociedades coligadas sediadas em países que não sejam paraísos fiscais; e (iii) sua constitucionalidade no que diz respeito a lucros gerados em sociedade controladas localizadas em paraísos fiscais, nos termos da lei.

Por outro lado, não houve definição do STF sobre a hipótese de sociedades controladas sediadas em países que não sejam considerados como paraísos fiscais, motivo pelo qual não está afastada a possibilidade de o plenário do STF (com sua composição completa) voltar a analisar a questão e, eventualmente, declarar a inconstitucionalidade da norma nesta hipótese. Igualmente, restou expressamente reconhecido por aquele Tribunal que a questão do conflito do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 com o texto dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação ainda deverá ser analisada.

Sendo assim, em que pese a possibilidade de parcelamento destes débitos com reduções significativas, a pertinência da sua inclusão no novo programa deverá ser analisada em cada caso concreto e levar em consideração as particularidades de cada contribuinte (i.e., empresa coligada ou controlada, em paraíso fiscal ou não, em país com o qual o Brasil possua Tratados para Evitar a Dupla Tributação ou não etc.)

[1] Destaque-se que a Procuradoria-Geral Federal administra apenas os créditos de competência das autarquias e fundações, não se confundindo assim com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2013

Créditos:  Diego Caldas R. de Simone e Christiane Alves Alvarenga

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 026/2013

TRABALHADORES INGRESSAM COM AÇÕES PARA COBRAR DIFERENÇAS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado.
A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.
Anteriormente os Tribunais Superiores já se manifestaram sobre a ilegalidade de a TR ser utilizada como critério de correção ou atualização do valor da moeda, tendo afastado a mesma no caso dos contratos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), determinando a substituição da TR pelo INPC, já que a TR não poderia ser utilizada para recompor o valor da moeda, por não acompanhar a inflação.
Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, as Centrais Sindicais e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. Estas ações englobam a correção das contas do FGTS no período de 1999 até os dias atuais.
A diferença na correção do FGTS pode chegar, dependendo dos anos em que o trabalhador mantém a conta, a 88,3% que deveriam ser incorporados ao saldo da conta vinculada e não foram.
Todos os trabalhadores que tiveram o FGTS recolhido no período entre 1999 e os dias atuais podem ingressar com a ação, inclusive trabalhadores que se aposentaram durante esse período.

PERGUNTAS FREQUENTES:
1. Quais os documentos necessários?
a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Cópia do comprovante de endereço;
c) Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);
d) Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
e) Carta de Concessão da aposentadoria (apenas no caso dos aposentados após 1999).

2. Quem tem direito à revisão?
Todo trabalhador que tenha tido algum saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.

3. Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a diferença da atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

4. Eu poderei sacar o dinheiro?
Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques.
A tendência – como aconteceu no acordo feito em 2001, para pagamento da correção dos planos Collor 1 e Verão – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 025/2013

IMPORTADORAS DEVEM INGRESSAR COM AÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE O VALOR ADUANEIRO.

Recentemente o STF confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual excluiu, para fins de incidência das contribuições providenciarias do PIS/PASEP – Importação e da Cofins-Importação, instituídas pela Lei nº 10.865/2004, da base de cálculo das mesmas o valor correspondente ao ICMS e as própias contribuições do PIS/COFINS incidentes sobre o valor aduaneiro.

Por força do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, a base de cálculo do PIS/PASEP – Importação e da Cofins-Importação seria o valor aduaneiro, entendido pelo texto legal como o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições de Pis/Pasep e Cofins:

Art. 7o A base de cálculo será:

I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

 O pleno do Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido a constitucionalidade da instituição das referidas contribuições sociais, reconheceu a ilegalidade do inciso I, do art. 7º da Lei que instituiu tais contribuições, por entender que o valor correspondente ao ICMS e ao PIS/PASEP e Cofins – Importação sobre o valor da importação deve ser excluído da base de cálculo das contribuições de que retrata a referida lei.

Desse modo, observando-se o recente posicionamento judicial, é possível o ingresso de demanda judicial com a finalidade postular o reconhecimento da inexigibilidade do PIS/PASEP – Importação e da Cofins – Importação, sobre o valor correspondente ao ICMS e ao próprio PIS/Cofins incidentes sobre o valor aduaneiro, requerendo-se, inclusive, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa Selic.

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 024/2012

EMPRESA DE CAPTAÇÃO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONDENADA A INDENIZAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS – (REDECARD E CIELO)

Recentemente o STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando abusiva a cobrança efetuada para o Recebimento Antecipado de Vendas – RAV, nos Contratos de Credenciamento e Adesão ao Sistema de Cartões de Crédito, como a REDECARD e a CIELO, por exemplo.

Como se sabe, nas operações realizadas com cartão de crédito nos estabelecimentos comerciais, o repasse dos valores das vendas ocorrem, em média, três dias após a data da venda, tendo como remuneração pelo serviço de captura dos dados do cartão, prestado a título de “Taxa de Desconto”, no percentual entre 3% e 6% sobre o valor da venda realizada. Já a RAV – Repasse Antecipado das Vendas, também chamada de Antecipação de Recebíveis, corresponde uma taxa que oscila entre 6,23% e 9% dos valores antecipados ao lojista/comerciante.

No entanto, as administradoras do sistema de captura de dados de Cartões de Crédito não estão autorizadas a praticar taxas tão elevadas como as praticadas no caso da RAV ou Antecipação de Recebíveis, isso pelo fato de que estas não são equiparadas a instituições financeiras, sendo apenas empresas prestadoras de serviço em caráter eminentemente mercantil, devendo se submeter à limitação legal da taxa de juros estabelecida na legislação civil brasileira, ou seja, a taxa de 12% ao ano ou 1% ao mês.
Assim, o Poder Judiciário já reconheceu o direito que os comerciantes tem de ser indenizados pelas diferenças a maior retidas indevidamente pelas prestadoras de serviços de captura de dados dos cartões de crédito (como a REDECARD e a CIELO, por exemplo), nas operações de recebimento antecipado de vendas, dos últimos cinco anos, contados da data de ajuizamento da ação pelo comerciante.

Desse modo, observando-se este recente posicionamento judicial, a RAV deve ser limitada a 1% ao mês sendo que as diferenças retidas indevidamente pelas operadoras dos sistemas de captura de dados dos cartões de crédito deverão ser indenizadas aos comerciantes com a devida atualização monetária e juros de 12% ao ano, contanto que ingressem com a demanda judicial competente para declarar a abusividade da cláusula que estabelece a RAV também conhecida como Antecipação de Recebíveis e seus percentuais praticados e determine a devolução dos valores que deixou o comerciante de receber nos últimos cinco anos.

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 023/2012

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ILEGALMENTE REFERENTE À TAXA DE ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – CREA

 

Como é de conhecimento de todos os profissionais credenciados aos CREAs, o referido órgão cobra a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de todos aqueles que fazem contrato, escrito ou verbal, para execução de obras e serviços referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia.

 Ocorre que o referido cálculo da alíquota e a cobrança da taxa da ART vinham sendo realizadas pelo CONFEA, porém, recentemente, o TRF e o STJ já decidiram pela impossibilidade de atribuição de competência ao CONFEA para fixar a alíquota e as bases de cálculo da Anotação de Responsabilidade Técnica, declarando a cobrança da referida taxa inconstitucional.

 Tal inconstitucionalidade se deve ao fato de estar se atribuindo ao CONFEA e por sua vez aos CREAs, verdadeiro poder de polícia sobre a atuação profissional de seus afiliados, tendo a Lei nº 6.496/77 determinado a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para todos os contratos de projeto e/ou execução de obras. A ilegalidade não consiste em exigir a ART dos profissionais, mas em cobrar pela mesma e outorgar ao CONFEA a legitimidade para fixação dos critérios e valores para as taxas da ART, usurpando assim a competência legislativa em conformidade com o art. 150, I da Constituição Federal e o art. 97, IV do Código Tributário Nacional.

Portanto, o Poder Judiciário já reconheceu o direito que os profissionais credenciados ao CREA e que realizaram o pagamento da taxa da ART, tem de reaver os valores pagos integrais referente à referida taxa, dos últimos 05 (cinco) anos, contados da data de ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 12% ao ano.

Compartilhar no Facebook

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 022/2011

Lei que amplia o Simples Nacional para micro e pequenas empresas e autoriza a possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes desta sistemática tributária é sancionada.

(Fonte: Agência Brasil)

Brasília – A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.

Com a nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. Esses empreendedores são profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Eles também pagam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se exercerem atividades ligadas ao comércio, e o Imposto sobre Serviços (ISS), para profissionais do setor.

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras. Nesse caso, as vendas ao mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do mercado interno, que a empresa continuará enquadrada no regime simplificado.

A sanção ocorrerá às 11h em solenidade no Palácio do Planalto. Enviado ao Congresso em agosto pela própria presidenta Dilma Rousseff, o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara no fim do mesmo mês e no início de outubro pelo Senado. A ampliação beneficiará até 30 mil empresas excluídas do Simples Nacional. As 20 faixas de cobrança, definidas de acordo com o tamanho e o ramo da empresa, tiveram o valor atualizado, mas as alíquotas foram mantidas.

Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (5 anos) para as empresas do Simples. A medida beneficiará até 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluídas do regime tributário em janeiro.

As novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais. Esses profissionais poderão alterar e fechar o negócio pela internet a qualquer momento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.

Criado em 2007, o Simples Nacional (http://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. Atualmente, 5,6 milhões de empresas e 1,7 milhão de empreendedores individuais fazem parte desse regime.

Compartilhar no Facebook