Inconstitucionalidade da cobrança dos 15% para o INSS, sobre o valor bruto da prestação de serviços das Cooperativas de Trabalho

Por Everson Régis de Vargas*

Em recente decisão, O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, que instituía a cobrança dos 15% (quinze por cento) para o INSS sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços das cooperativas de trabalho.

Entre os argumentos apresentados no recurso que deu origem a essa decisão, estava a defesa de que a Lei 8.212/91, ao determinar a incidência da contribuição social sobre o valor bruto da nota fiscal (ou fatura de prestação de serviços), implicou alteração da base de cálculo do tributo, que não mais incidia sobre as quantias efetivamente recebidas pelos cooperados. Uma verdadeira distorção.

Em termos práticos, o equívoco que a lei trazia equiparava o pagamento realizado às pessoas jurídicas (cooperativas) ao pagamento realizado às pessoas físicas (seus cooperados), desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa, sendo que esta sempre foi sujeito de direitos e é sujeito passivo de todas as obrigações tributárias incidentes sobre suas atividades.

A tônica do julgado reside na relação entre cooperativa e cooperados, que não é de mera “entidade intermediária”, sem qualquer conseqüência jurídica. A entidade cooperativa é criada justamente para superar a relação isolada entre prestadores (autônomos) e tomadores de serviços (empresas), relação essa em que o contrato de prestação de serviços é promovido de modo integralmente autônomo. Concluindo que a tributação de empresas mediante desconsideração legal da personalidade jurídica das sociedades cooperativas, “acaba por subverter os conceitos do direito privado de pessoa física e de pessoa jurídica”.

Também entendeu o STF que a base de cálculo da Contribuição destinada a Seguridade Social estava equivocada, vez que se vinha aplicando a alíquota dos 15% sobre o “valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços” numa presunção perigosa de que a totalidade do valor faturado pela cooperativa é vertido em remuneração dos cooperados, ignorando que parcela do referido valor, na verdade, destina-se a cobrir custos administrativos da cooperativa, e que somente após o cumprimento destas obrigações administrativas é que haverá o repasse pela Cooperativa à cada um de seus cooperados. Nesse ponto, entendeu o Tribunal que “houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”.

Assim, todas aquelas cooperativas de prestação de serviços que desejarem recuperar os valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 anos, deverão ingressar com medidas judiciais para tal fim.

_____________________________________________________________________________________________________* Everson Régis de Vargas é advogado, sócio fundador da Vargas Assessoria Jurídica, Especialista em Direito Tributário pelo IBET e Direito Desportivo pelo INEJE – IBDD

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Lei nº 12.996/2014 dá nova oportunidade para o parcelamento das dividas Fiscais

Por Everson Régis de Vargas*

No último dia 20 de junho entrou em vigor a Lei nº 12.996, sancionada em 18 de junho de 2014, que converteu a Medida Provisória 638 em lei e reabre o chamado Refis da Crise, estabelecendo nova oportunidade para os contribuintes que não conseguiram parcelar seus débitos pela Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), reabrindo não só a possibilidade de parcelamento dos débitos abrangidos por aquela lei como também os débitos fiscais vencidos até 31/12/2013. A nova lei atinge tanto o programa “Refis da Crise” (Lei 11.941/2009) quanto o parcelamento extraordinário do art. 65 da Lei no 12.249/2010 (débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal).

Dentre as disposições que tratam da reabertura dos programas, estão a possibilidade de inclusão dos débitos fiscais vencidos até 31/12/2013, e a necessidade de pagamento de parcela de entrada, chamada de antecipação pela lei para a formalização do parcelamento.

O artigo 2º, parágrafo primeiro da lei estende a possibilidade de inclusão de débitos com vencimento até 31/12/2013.

Já o parágrafo segundo do mesmo artigo, em seus incisos I e II prevê que:

I – parcela de entrada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicação das reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – parcela de entrada no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicação das reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

O valor correspondente à antecipação ou entrada poderá ser dividido em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e o valor mínimo previsto nas leis instituidoras dos programas de parcelamento.

A RFB e a PGFN, através de Portaria Conjunta, e também a PGF, deverão editar regulamentos objetivando a regulamentação da reabertura dos programas.

As diferenças mais evidentes desta nova modalidade de parcelamento, em relação ao parcelamento possibilitado pela Lei nº 12.973/2014 se relacionam com o prolongamento do período de abrangência dos débitos (agora até 12/2013, antes até 11/2008) e com a necessidade de pagamento das antecipações de 10% e 20%, antes não previstas, além da extensão do prazo de adesão até o final de agosto/2014.

Os procedimentos de adesão ao Novo Refis permanecem através do e-CAC com o uso do certificado digital, diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Já o parcelamento extraordinário das autarquias, fundações e PGF dependem da adoção de procedimentos diretamente junto aos órgãos fiscais.

Vale lembrar que, de acordo com o texto legal , a opção pelo Novo Refis poderá ser feita até o último dia útil do mês de agosto de 2014, ou seja, até o dia 29/08/2014.

Assim, recomendamos cuidados para que não haja confusão com a expressão “final do mês” comumente utilizada, já que neste caso o último dia do mês cairá em um domingo.

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* Everson Régis de Vargas é advogado, sócio fundador da Vargas Assessoria Jurídica, Especialista em Direito Tributário pelo IBET e Direito Desportivo pelo INEJE – IBDD

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