INPI deve figurar como réu em ações de nulidade de registro de marca

31.08.15 INPI DEVE FIGURAR COMO RÉU EM AÇÕES DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA

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Uso particular de e-mail corporativo não motiva demissão por justa causa

27.08.15 - USO PARTICULAR DE E-MAIL CORPORATIVO NÃO MOTIVA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

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Mais da metade das cortes estaduais descumpre meta sobre Vara de Arbitragem

26.08.15 - MAIS DA METADE DAS CORTES ESTADUAIS DESCUMPRE META SOBRE VARA DE ARBITRAGEM

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Reversão judicial de exclusão do REFIS

               O Benefício concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal, Lei n° 9.964/2000, veio para promover a regularização de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS, decorrentes entre as pessoas jurídicas e a União.

               Neste sentido, a 2ª Turma do Tribunal de Justiça Federal entendeu que é indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) a pretexto de que as prestações de parcelamento são pagas em valores insuficientes à amortização do débito consolidado, tendo em vista que a devida exclusão não está prevista na Lei n° 9.964/2000.

               Tal entendimento se deu em decorrência de apelação ajuizada por empresa beneficiária do programa visando a reinclusão no  REFIS, haja vista ter sido excluída do benefício devido aos pagamentos ínfimos a satisfação total do débito existe. Exclusão administrativa que foi confirmada em sentença de 1º grau. Inconformada com tal decisão, em recurso de apelação, a Autora alegou que possui direito em efetuar os pagamentos no mínimo legal, com base no art. 2º, § 4° da Lei 9.964/2000, valores esses que no momento da renegociação eram de conhecimento da própria Receita Federal do Brasil.

               Assim, mudando o posicionamento anteriormente assumido pela 2ª Turma do TRF, a Desembargadora Relatora Dra. Cláudia Marua Dadico entendeu, em consonância com a lei vigente que somente a falta de pagamento, por três meses consecutivos ou seis meses alternados gera causa de exclusão do Programa Recuperação Fiscal. Assim, se inexiste prazo fixado para cumprimento integral do débito ou número máximo de prestações não há que se falar em exclusão da Autora do Programa.

               Relatou também que diante do regular pagamento das prestações assumidas é impossível que seja criada hipótese de exclusão do programa, bem como se o pagamento for insuficiente para a liquidação do salvo de débito existente em tempo razoável, está evidente que o benefício oferecido às empresas está frontalmente violando o Princípio da Isonomia Tributária, que visa garantir a todos aqueles que se submetem à incidência da norma tributária cumpram a obrigação quando ocorrer determinada situação descrita na norma como suficiente para surgir a obrigação.

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Estados querem aumentar alíquota de imposto sobre herança

               O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do País, decidiu propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alíquota máxima é 8% e os estados querem poder cobrar até 20%. Os secretários de Fazenda aprovaram o encaminhamento de uma minuta de resolução ao Senado propondo a alteração.

               De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, o objetivo da medida é defender as receitas tributárias dos estados, que enfrentam crise financeira. “Já existem estudos que mostram que o Brasil é o país que menos tributa o patrimônio. Nossa deliberação foi subir essa alíquota máxima para 20%, o que alinha com outros países. Significa protegermos uma base tributária que é dos estados, não do governo federal”, disse Ana Carla, referindo-se à discussão para que o governo federal leve parte da arrecadação do ITCD, hoje dividido entre estados e municípios.

               Segundo a secretária, isso não significaria “dar uma rasteira” na União. “Nós precisaremos fazer isso se continuar essa situação de insensibilidade por parte do governo federal. Nós estamos fazendo ajuste, gerando superávit primário, cortando na carne”, afirmou Ana Carla. De acordo com ela, o problema mais urgente dos estados são empréstimos que o governo federal não está liberando. “O ministro [Joaquim Levy, da Fazenda] sinalizou, no último Confaz, que começaria a liberar alguns empréstimos, e isso não foi feito. Há uma fila de pleitos já analisados pela Procuradoria da Fazenda sem definição.”

               Joaquim Levy, que é presidente do Confaz, não participou da reunião desta quinta-feira. De acordo com Ana Carla, o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda e presidente substituto do Confaz, Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite, encarregou-se de levar ao ministro os pleitos dos secretários de Fazenda. Os secretários também decidiram formar uma comissão para conversar com o ministro. “Foi criada uma comissão, com um secretário de Fazenda por região, e deverá ser marcado para próxima semana [o encontro com Levy]”, informou a secretária de Fazenda de Goiás.

               De acordo com o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Truslindo, para estados exportadores, o principal problema é o atraso no repasse do Fundo de Fomento às Exportações (Fex). “Mato Grosso é um dos estados que têm um dos maiores níveis de exportações do País, assim como Goiás e Pará. Nós não recebemos ainda R$ 400 milhões relativos ao Fex do ano passado. Isso impacta em uma série de pontos dentro do estado”, afirmou. Para ele, um dos problemas é a necessidade de investir em estradas a fim de escoar a produção exportada.

               Também na reunião desta quinta-feira, o Confaz decidiu encaminhar minuta de resolução ao Senado para alinhar em 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Também será encaminhada [minuta para o óleo diesel]. Goiás pratica 18%, tem estados que praticam aliquotas menores e alíquotas maiores. Isso regulamentaria [a questão]”, afirmou Ana Carla Abrão. Segundo ela, o objetivo do alinhamento da alíquota é pôr fim a uma guerra fiscal entre os estados.

 

Fonte: JusEconômico

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