Feliz Natal e Feliz Ano Novo!

MC 005

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Desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%

10.12.2015 DESCONTO EM VERBA RESCISÓRIA É PERMITIDO SE LIMITADO A 30

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Audiência presidida por serventuária não tem valor jurídico, decide TJ-RS

09.12.2015 AUDIÊNCIA PRESIDIDA POR SERVENTUÁRIA  NÃO TEM VALOR JURÍDICO, DECIDE TJ-RS

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É inconstitucional aumento de IR de exportação no mesmo ano da lei, diz STF

07.12.2015 É INCONSTITUCIONAL AUMENTO DE IR DE EXPORTAÇÃO NO MESMO ANO DA LEI, DIZ STF

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Demora excessiva para implantar benefício previdenciário gera dano moral a segurado

04.12.2015 DEMORA EXCESSIVA PARA IMPLANTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL A SEGURADO

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Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo na ANS

03.12.2015 CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER RESCINDIDO SEM PROCESSO NA ANS

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TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR

02.12.2015 TRT-4 CONSIDERA INCONSTITUCIONAL CORREÇÃO  MONETÁRIA DE DÉBITO PELA TR

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