As inovações e avanços trazidas pela Lei Complementar n° 155/2016 no regime jurídico das Startups

Uma Startup pode ser conceituada como “uma empresa nova, até mesmo embrionária ou ainda em fase de constituição, que conta com projetos promissores, ligados à pesquisa, investigação e desenvolvimento de idéias inovadoras”[1].  São empresas basicamente tecnológicas e consideradas de pequeno porte pela legislação empresarial brasileira.

As Startups são financiadas em outros países principalmente por investidores – anjos, pessoas jurídicas ou físicas que investem aporte financeiros próprios em troca de retorno financeiro futuro. No Brasil, a relação dos investidores-anjos era baseada na insegurança jurídica, isto porque, além dos investidores anjos estarem sujeitos aos riscos intrínsecos do negócio (alto risco de perda do capital investido), pela legislação trabalhista, tais investidores poderiam ser acionados em caso de dívidas das empresas (trabalhista ou fiscal) ou em recuperação judicial, tendo a sua personalidade jurídica desconsiderada, situação que afastava o interesse de investidores anjos em startups brasileiras.

Com a Lei Complementar n° 155/2016, tal situação foi alterada, a partir da promulgação da referida Lei, os investidores- anjos não responderão mais por qualquer dívida da empresa, além de possibilitar incentivo fiscal a esta atividade. Assim, a referida Lei traz mais segurança jurídica para esta modalidade de aporte de capital, fomentando o empreendedorismo no Brasil.

Vejamos as principais inovações trazidas pela Lei n° 155/2016, consubstanciada nos artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D:

  • O investidor-anjo pode ser pessoa física ou jurídica (61-A, § 2º);
  • É necessário que a startup e o investidor-anjo realizem um contrato de participação, que terá duração máxima de 7 anos (artigo 61-A, §1°);
  • O aporte de capital não integrará o capital social e não será contabilizado como receita para os fins de enquadramento da startup como ME ou EPP (artigo 61 – A e artigo 61-A, § 5º, 61-B);
  • Os investidores não responderão por qualquer dívida da empresa e não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa (artigo 61-A, §4°, II);
  • A remuneração do investidor-anjo será estabelecida no contrato de participação, respeitará o prazo máximo de 5 anos e não poderá ultrapassar 50% dos lucros da startup (artigo 61-A §4°, III e §6°);
  • O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos 2 anos do aporte de capital ou prazo superior estabelecido no contrato de participação (artigo 61-A §7°);
  • O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa (artigo 61-A, §4°, I);
  • A transferência da titularidade do aporte para terceiro dependerá do consentimento dos sócios da startup  se não houver previsão contratual em contrário (artigo 61-A, §9°);
  • No caso de venda da startup, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares (artigo 61-C);
  • Fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos para startups que sejam MEs e EPPs. (artigo 61-D);

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp155.htm

[1] Sebrae

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Nova Lei n° 13.352 de 2016 possibilita a realização de Contrato de Parceria ao invés de Contrato de Trabalho entre Salões e Profissionais de Beleza

Foi sancionada no dia 27  de outubro, a Lei nº 13.352 de 2016, que inseriu novas normas na Lei nº 12.592 de 2.012, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Tal lei ficou conhecida como a lei do Salão Parceiro, em razão de possibilitar às partes a escolha entre a formação de contrato de prestação de serviço (contrato de parceria) ou contrato de trabalho. Nesse caso, as figuras do patrão e empregado cedem lugar para as figuras do salão parceiro e do profissional parceiro. Ao optarem por este tipo de regime,  as partes ficam obrigadas a firmar contrato de parceria, que deverá ser assinado e homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou na sua ausência pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego mediante a presença de duas testemunhas.

Consequências práticas:

– O salão parceiro será o responsável pelos recebimentos e pelos pagamentos das comissões ao profissional parceiro na forma da parceria acordada;
– O salão parceiro será responsável, também, pelas retenções e recolhimentos dos tributos devidos pelo salão parceiro e pelo profissional parceiro ao erário, que incididão sobre a parcela da receita bruta que couber a cada um;
– O profissional parceiro deverá se inscrever perante a entidade fazendária como pessoa jurídica (pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual), fazendo jus a um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido (Simples Nacional) e podendo ser assistido pelo sindicato da categoria;

São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, nos termos do “Artigo 1o-A ,§ 10 da referida Lei, as que estabeleçam:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.”

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13352.htm#art1

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Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016, que estabelece importantes alterações nas regras do Simples Nacional

Atenção: mudanças na Lei Complementar 155.2016

Atenção: mudanças na Lei Complementar 155.2016

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