RECONVENÇÃO OPOSTA POR EMPRESA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA É JULGADA PROCEDENTE E EMPREGADO É OBRIGADO A RESSARCI-LA

Um empregado ajuizou ação em face de sua empresa  empregadora alegando acidente de trabalho por culpa da empresa. Segundo relatou, enquanto trabalhava nas suas funções habituais de mecânico, o cabo de uma marreta teria escapado, batendo na sua mão direita e lhe causando leões. Em razão disso, postulou dentre outros pedidos, indenização por danos morais e o custeamento pela  empresa da manutenção do seu plano de saúde.

De outro lado, a Reclamada opôs Reconvenção, postulando o ressarcimento das despesas suportadas pela empresa referentes às mensalidades e coparticipação do Autor no plano de saúde, considerando que o Reclamante estava inadimplente quanto a sua participação.

O magistrado da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), julgou improcedente os pedidos do Reclamante,em razão de não ter demonstrado a culpa da Reclamada na ocorrência do acidente, mas pelo contrário, que havia ficado demonstrado no decorrer da instrução probatória que o próprio Reclamante teria dado causa ao acidente.

Nesses termos, julgou improcedente, como referido, os pedidos do Reclamante, e procedente a Reconvenção oposta pela Reclamada, determinando que o empregado ressarcisse os pagamentos  efetuados pele Reclamada a título de mensalidade e coparticipação do Reclamante no plano de saúde, no valor de R$ 16.906,46.

Segundo fundamentou o magistrado, como não foi comprovada a culpa da empregadora, não haveria como transferir a ela o ônus do pagamento integral do plano de saúde, referindo, ainda, que a maioria das despesas do plano não tinha qualquer relação com o acidente de trabalho.

A decisão é importante porque destoa dos julgamentos proferidos na Justiça do Trabalho, em que normalmente  as empresas são condenadas nos casos em que a lide apresenta este viés. No caso dos autos, foi analisada as circunstâncias do caso concreto e julgado a situação conforme as provas produzidas nos autos, o que deveria ser prática comum nas Varas e Tribunais do  Trabalho. Assim, o julgamento procedente da Reconvenção abre importante precedente em favor dos empregadores, que poderão ter seus pleitos ressarcitórios deferidos, caso tenha sido comprovado nos autos que o acidente de trabalho não ocorreu por culpa da empresa/empregadora.

Processo n°: 0000961-28.2016.5.12.0031. Julgado por: Jony Carlo Poeta. Julgado em: 24/11/2016

 

 

 

Compartilhar no Facebook

A lavratura de autos de infração em Micro e Pequenas Empresas deve ser precedida de duas visitas prévias pelo órgão fiscalizador.

Apesar da Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e do Decreto n° 4.552/2002, disporem que o órgão fiscalizador da Justiça do Trabalho, normalmente o Ministério do Trabalho, que a lavratura de autos de infração em Micro e Pequenas Empresas após verificadas irregularidades, só pode ser perfectibilizada se precedida de duas visitas prévias, sobretudo, a fim de propiciar a empresa a oportunidade de corrigir o erro, na prática, muitas empresas são autuadas já na primeira fiscalização, o que é vedado pela legislação, como visto.

Nesse sentido, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que postulava pela condenação da empresa em dano moral coletivo, considerando a autuação da microempresa por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho. Entretanto, o TST declarou a nulidade do auto de infração, considerando o fato de não ter sido observados os critérios da dupla visita e da prévia orientação estabelecidos pela legislação, que admite a exceção de tal regra apenas nos casos de infração por falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Fonte: Processo n° RR – 196-74.2014.5.23.0046 . 1ª Turma do TST. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann.

Compartilhar no Facebook

4ª Turma do TST decide que aviso proporcional deve ser aplicado também ao empregador.

O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregado como do empregador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho, sem justa causa. Nesse caso, o empregado ou empregador comunica a outra parte de que não tem mais interesse na contratação do serviço (empregador) ou na prestação do serviço (trabalhador).

Com o advento da Constituição Federal a duração do aviso prévio era até outubro de 2011, de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. Ocorre que a partir da publicação da Lei n° 12.506 de 2011, em  13/10/2011, a duração do aviso prévio passou a ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, podendo chegar até o máximo de 90 (noventa) dias. 

No caso do processo n° 1964-73.2013.5.09.0009 julgado pela 4ª Turma do TST, a Recorrente (trabalhadora) alegava que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio inserida pela Lei n° 12.506 de 2011  deveria ser utilizada exclusivamente em prol do trabalhador, considerando o fato da Recorrida (empregadora) tê-la obrigado a trabalhar  pelo período de 33 dias.

No entanto, a 4ª Turma do TST decidiu por unanimidade que a  Lei n° 12.506 de 2011 deve ser aplicada também para os empregadores, sustentando que posição diferente afrontaria o princípio constitucional da isonomia, já que o aviso prévio é previsto tanto em favor do empregado, como do empregador (artigo 487 CLT), referindo que “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”.

No entanto é preciso referir que o tema é controverso e que alguns TRT’S, a exemplo da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entende que a Lei n° 12.506 de 2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado.

Fonte: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=1964&digitoTst=73&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0009&submit=Consultar

Compartilhar no Facebook