Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia não é válida quando reconhecida a hipossuficiência da parte franqueada ou a sua dificuldade de acesso à Justiça.

Sabe-se que franquia “é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso e tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício” (artigo 2° da Lei 8.955/1994).

Nesse sentido,  contratos de franquia são elaborados exclusivamente pelo franqueador, que deve enviar uma Circular de Oferta de Franquia  ao futuro franqueado 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato, no qual conterá todas condições do negócio, direitos e deveres de ambas as partes para o início, manutenção e eventual extinção do negócio.

Em razão dos contratos de franquia ser elaborados unilateralmente pela franqueadora, é considerado de adesão e em regra deve ser cumprido integralmente pelo franqueado, considerando que antes da firmatura do referido instrumento contratual este teve acesso a todas as informações que nele seriam contidas por meio da Circular de Oferta de Franquia.

Entretanto, é comum que as franqueadoras aproveitando-se da sua condição privilegiada de dona da marca e do negócio, insira cláusulas que onerem sobremaneira o franqueado, como nos casos em que elege foro fora do seu domicílio, dificultando, assim, o exercício de direito de defesa e acesso ao judiciário da franqueada.

No caso do agravo de instrumento 70068505502, a decisão confirmou a pretensão da parte autora/franqueada, que havia ajuizado exceção de competência, pugnando para que a controvérsia instaurada entre as partes ocorresse no foro do juízo da franqueada, em Rio Grande, e não no foro previsto no contrato, da franqueadora. Dentre os fundamentos suscitados na referida decisão, foi invocados precedentes do TJ/RS, cujo teor referiram  que o desequilíbrio técnico e econômico da franqueada perante a franqueadora repercutiria na nulidade da cláusula de eleição alegada pela franqueada.

Assim, fique atento aos seus direitos, é abusiva cláusula de eleição de foro ou qualquer outra que privilegie os interesses apenas de uma das partes!

Fonte: STJ, AgRg no AREsp 563.993/GO, Rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2015 e

 

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É lançado no Rio Grande do Sul, Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL)

No dia 09/02/2017 foi lançado no Palácio Piratini, Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL) pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Com a implementação do sistema, os processos de licenciamento ambiental poderão ser protocolados digitalmente nos sites da Sema ou da Fepam.

Segundo o diretor Técnico da Fepam, Gabriel Ritter, o SOL vai “padronizar os documentos de licenciamento” , abrangendo 684 ramos de atividades, 83 tipos de solicitações, 646 tipos de documentos e 146 formulários.

As principais características está no fato de reduzir a burocracia, agilizando o atendimento aos empreendedores, técnicos e comunidade , facilitar a comunicação interna entre os diversos órgãos ambientais e garantir a transparência do trâmite processual dos processos de licenciamento ambiental.

Fonte: http://www.sema.rs.gov.br/licenciamento-ambiental-no-rs-agora-sera-feito-por-meio-digital

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IMPORTANTE PRECEDENTE: Juízo do TRF da 1ª Região decide que optantes do Simples Nacional ficam desobrigados a recolher 10% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa

Foi criado importante precedente no mês de janeiro de interesse de empresas que são optantes do Simples Nacional.

O TRF da 1ª Região assentou entendimento no sentido que as empresas inscritas no Simples não devem pagar e a alíquota 10% sobre o FGTS, prevista no artigo 1º da Lei Complementar n° 110/2001 que dispõe o seguinte:

Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”

Ou seja, por esse artigo fica disposto de modo geral que todos os empregadores são obrigados a recolher aos cofres públicos contribuição social de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa do empregado.

Entretanto, ficou assentado na referida decisão que a Lei que rege o Simples Nacional não elenca referido tributo como devido pelas empresas optantes do Simples, assim a norma especial (que regulamenta o Simples) deveria prevalecer sobre a norma geral, que regulamenta as contribuições sociais.

Vejamos trecho da sentença a respeito do tema:

O pleito é pela procedência.

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte, estabelecendo as seguintes normas acerca do regime tributário dessa empresas:

“Art. 13.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do

  • 1º deste artigo;

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

  • 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II;

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de

Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII – ICMS devido: […];

XIV – ISS devido: […];

XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

  • 2º Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, será definitiva.
  • 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União , inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo.” (sem grifos no original)

Logo, vê-se que foi dada isenção às sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional, quanto às demais contribuições instituídas pela União.

Tratando-se, portanto, de norma especial, esta deve prevalecer sobre a LC nº 110/2001, norma geral, que institui a contribuição social prevista no art. 1º, ora em debate.”

No caso concreto, um escritório de advocacia suscitava a referida tese, tendo sido, então, julgada procedente a ação, que declarou a inexistência de relação jurídico tributária a impor o dever de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, de modo a obstar o recolhimento da alíquota de 10% sobre o FGTS, bem como obstar qualquer medida consistente na inclusão do nome da autora no CADIN que estivesse relacionado à referida questão.

 

 

Fonte: Processo nº 54133-84.2015.4.01.3400
Juiz: RENATO COELHO BORELLI
Juízo: 20ª Vara Federal/DF

 

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