Saiba como o REFIS 2017 poderá beneficiar a sua empresa.

Foi recém-aprovada em comissão mista do Congresso, parecer da Medida Provisória (MP) 766/2016 proposta pelo relator da comissão, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que prevê diversas vantagens para o contribuinte empresário. A MP n° 766/2016 instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, tendo como finalidade o parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dentre os diversos benefícios concedidos aos participantes do programa (créditos fiscais poderão ser abatido da dívida, empresas em recuperação fiscal poderão participar do programa, dobro do prazo do parcelamento de 120 para 240 meses, redução dos encargos para quem mantiver o pagamento regular por seis meses) se destaca o abatimento de juros e multa que pode chegar a até 90% sobre a receita bruta da empresa devedora dependendo do plano a ser escolhido pelo contribuinte.

O desconto das multas e juros será de 90% para pagamento a vista. Será de 85% para liquidar o débito em 5% à vista, parcelado em cinco veze, e o resto em 150 prestações. Será de 80% para pagar 10% à vista, em dez prestações, e parcelamento do saldo em 180 meses. E será de 75% para quitar 20% de entrada, em vinte vezes, com o restante pago em 240 meses.

Nos casos em que não houver entrada nem número de parcelas pré-estabelecido, será pago percentual da receita bruta, equivalente a 0,3% a 1,5%, conforme o perfil da empresa ou entidade.

Se aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da Republica, a MP n° 766/2016 beneficiará principalmente os pequenos empresários que se viam impossibilitados de cumprir com os parcelamentos, não em virtude da dívida em si, mas em razão dos juros e da multa que dependendo da situação poderiam alcançar a monta de 150% sobre o total da dívida.

 

Fontes: http://www.valor.com.br/politica/4956400/comissao-do-congresso-aprova-refis-com-abatimento-de-multa-e-juros?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Compartilhar;

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