Entries by trovoada

Informativo Jurídico 007/2010

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL AMPLIA A RESPONSABILIDADE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS Desde o dia 19 de maio de 2010, a redação do artigo 723 passou a ser a seguinte: “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. […]

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Informativo Jurídico 006/2010

FUNRURAL – RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS 10 ANOS Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais, até que posterior legislação venha a instituir novamente a contribuição. O FUNRURAL, criado pela Lei nº 8.540/92, […]

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Informativo Jurídico 004/2010

Estado terá programa especial de quitação de dívidas tributárias Foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida no dia 26/03/2010, em Boa Vista (RR) a implementação do novo programa especial para quitação de dívidas tributárias do estado do Rio Grande do Sul, cujo principal objetivo é auxiliar as empresas gaúchas […]

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Informativo Jurídico 003/2010

Sócio de empresa sem renda deixa de ser obrigado a declarar IR Sócio de empresa deixa de ser obrigado a entregar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas por constar na sociedade. A regra vale para as declarações que serão entregues este ano, referentes a 2009. A Receita Federal também elevou de R$ […]

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Informativo Jurídico 002

STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento […]

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Informativo Jurídico 001

Banco terá que indenizar por manter conta-corrente ativa contra vontade de cliente O STJ, condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar um ex-cliente em R$ 10 mil por danos morais. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco. Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que quem […]

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