STJ pacifica entendimento de que não pagar o ICMS declarado é crime de apropriação indébita, punível com pena de até 2 anos e multa.

Se você é empresário certamente vai concordar quando afirmamos que um dos maiores entraves para o crescimento do seu negócio é a alta carga tributária brasileira.

Com impostos que consomem em média 5 meses de trabalho do brasileiro, muitos pequenos negócios, e outros nem tão pequenos assim, acabam não aguentando e fecham as portas antes mesmo de completar 5 anos de existência. Sim, infelizmente apenas 38% das empresa que abrem no Brasil continuam em pleno funcionamento depois de cinco anos. O que é prova suficiente de que o Brasil é um ambiente inóspito ao empreendimento.

As ações que convencem cada dia mais empresários a desistir de seus negócios, e com isso de desistir de gerar emprego e renda para milhões de brasileiros, acaba de ganhar um reforço de peso e assustador, vindo dessa vez na forma de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Acontece que no último dia 22 de agosto o STJ pacificou entendimento de que o empresário que deixar de recolher, no prazo legal, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária, o ICMS “cobrado” e devidamente declarado, que deveria ser recolhido ao fisco, comete o crime de apropriação indébita e deve ser penalizado por isso.

É muito comum que diante de dificuldades pontuais e em momentos de crise financeira (prolongadas ou não) as empresas recorram a estratégia de não pagamento de impostos, temporariamente, para conseguir fazer frente a despesas mais importantes como o salário dos colaboradores, fornecedores e demais insumos e serviços a fim de manter a empresa funcionando. Afinal, só vence a crise a empresa que continua trabalhando.

Então o fisco que já tinha à sua disposição um verdadeiro arsenal para cobrar a conta da empresa devedora, desde a possibilidade de levar a protesto a dívida tributária forçando o pagamento ou parcelamento, até propor a execução da dívida e realizar bloqueio e penhora de bens e dinheiro, conta agora com poder máximo de coerção. Pois, agora, se você é devedor de ICMS, pode acabar respondendo criminalmente, e o pior, pode ser preso.

No Rio Grande do Sul e em alguns outros estados, já se criou o CIRA – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, formado pelo Ministério Público e Secretaria da Fazenda, com vistas a atuar diretamente na identificação de devedores e encaminhamento dos mesmos a Procuradoria Geral do Estado para que sejam processados e os administradores penalizados.

Caso você e sua empresa estejam nessa situação ou prestes a entrar nela, recomendamos fortemente a revisão da estratégia e a busca por novas alternativas para a redução de custos e um bom suporte jurídico para manter o seu negócio.

Compartilhar no Facebook

Foi aprovado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) conhecido também como REFIS por meio da Medida Provisória 783/2017, publicada pelo Presidente da República Michel Temer no Diário Oficial da União no dia 31/05/2017. A MP 783/2017 substituiu a Medida Provisória 766/2016 – Programa de Regularização Tributária (PRT), que não foi convertida em lei no prazo legal, em razão de discussões entre parlamentares e a equipe econômica do governo, sobretudo com relação a possibilidade de redução das multas e juros nas parcelas do Programa.

Entretanto, a redução de juros e multa constante na Medida Provisória 766/2016 se manteve na MP 783/2017. A partir de agora quanto menor o prazo do parcelamento escolhido pelo contribuinte, maior será o desconto dos juros e da multa. O texto prevê três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sendo que o prazo máximo para o pagamento será de 180 meses.

Dependendo da modalidade escolhida pelo contribuinte, o saldo poderá ser quitado à vista com redução de 90% dos juros e 50% das multas. Ou caso o contribuinte opte pelo parcelamento em 145 vezes haverá redução de 80% dos juros e 40% das multas. Ou, ainda, caso opte pelo parcelamento em 185 vezes, terá direito a redução de 50% dos juros e 25% das multas. Em quaisquer dos planos com desconto escolhidos haverá redução de 25% no encargo legal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O prazo para adesão ao Programa vai até dia 31 de agosto de 2017 podendo ser incluídas no parcelamento apenas as dívidas vencidas até o dia 30 de abril de 2017, ao contrário, da  MP 766/2016  que considerava os débitos vencidos apenas até dia 30/11/2016. Ainda, será possibilitado ao contribuinte quitar o saldo remanescente por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que aceitados pela União, o que não era possível na MP 766/2016.

 

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm; http://www.conjur.com.br/2017-jun-05/ricieri-calixto-vantagens-refis-dividas-tributarias; https://www.jornalcontabil.com.br/novo-refis-adesao-vai-ate-31-de-agosto/.

Compartilhar no Facebook

Sabe-se que franquia “é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso e tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício” (artigo 2° da Lei 8.955/1994).

Nesse sentido,  contratos de franquia são elaborados exclusivamente pelo franqueador, que deve enviar uma Circular de Oferta de Franquia  ao futuro franqueado 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato, no qual conterá todas condições do negócio, direitos e deveres de ambas as partes para o início, manutenção e eventual extinção do negócio.

Em razão dos contratos de franquia ser elaborados unilateralmente pela franqueadora, é considerado de adesão e em regra deve ser cumprido integralmente pelo franqueado, considerando que antes da firmatura do referido instrumento contratual este teve acesso a todas as informações que nele seriam contidas por meio da Circular de Oferta de Franquia.

Entretanto, é comum que as franqueadoras aproveitando-se da sua condição privilegiada de dona da marca e do negócio, insira cláusulas que onerem sobremaneira o franqueado, como nos casos em que elege foro fora do seu domicílio, dificultando, assim, o exercício de direito de defesa e acesso ao judiciário da franqueada.

No caso do agravo de instrumento 70068505502, a decisão confirmou a pretensão da parte autora/franqueada, que havia ajuizado exceção de competência, pugnando para que a controvérsia instaurada entre as partes ocorresse no foro do juízo da franqueada, em Rio Grande, e não no foro previsto no contrato, da franqueadora. Dentre os fundamentos suscitados na referida decisão, foi invocados precedentes do TJ/RS, cujo teor referiram  que o desequilíbrio técnico e econômico da franqueada perante a franqueadora repercutiria na nulidade da cláusula de eleição alegada pela franqueada.

Assim, fique atento aos seus direitos, é abusiva cláusula de eleição de foro ou qualquer outra que privilegie os interesses apenas de uma das partes!

Fonte: STJ, AgRg no AREsp 563.993/GO, Rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2015 e Agravo de Instrumento Nº 70068505502, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/04/2016.

 

Compartilhar no Facebook

Foi criado importante precedente no mês de janeiro de interesse de empresas que são optantes do Simples Nacional.

O TRF da 1ª Região assentou entendimento no sentido que as empresas inscritas no Simples não devem pagar e a alíquota 10% sobre o FGTS, prevista no artigo 1º da Lei Complementar n° 110/2001 que dispõe o seguinte:

“Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”

Ou seja, por esse artigo fica disposto de modo geral que todos os empregadores são obrigados a recolher aos cofres públicos contribuição social de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS nos casos de demissão sem justa causa do empregado.

Entretanto, ficou assentado na referida decisão que a Lei que rege o Simples Nacional não elenca referido tributo como devido pelas empresas optantes do Simples, assim a norma especial (que regulamenta o Simples) deveria prevalecer sobre a norma geral, que regulamenta as contribuições sociais.

Vejamos trecho da sentença a respeito do tema:

“O pleito é pela procedência.

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte, estabelecendo as seguintes normas acerca do regime tributário dessa empresas:

“Art. 13.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;

V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do

• 1º deste artigo;

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

• 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II;

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de

Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII – ICMS devido: […];

XIV – ISS devido: […];

XV – demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

• 2º Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, será definitiva.
• 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União , inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo.” (sem grifos no original)

Logo, vê-se que foi dada isenção às sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional, quanto às demais contribuições instituídas pela União.

Tratando-se, portanto, de norma especial, esta deve prevalecer sobre a LC nº 110/2001, norma geral, que institui a contribuição social prevista no art. 1º, ora em debate.”

No caso concreto, um escritório de advocacia suscitava a referida tese, tendo sido, então, julgada procedente a ação, que declarou a inexistência de relação jurídico tributária a impor o dever de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, de modo a obstar o recolhimento da alíquota de 10% sobre o FGTS, bem como obstar qualquer medida consistente na inclusão do nome da autora no CADIN que estivesse relacionado à referida questão.

 

 

 

Compartilhar no Facebook