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O tema que será abordado hoje tem sido recorrente há muito tempo nos Tribunais Superiores (STJ E STF) e diz respeito à falta de competência do Juízo do Trabalho para praticar atos que impliquem na execução ou constrição dos bens da sociedade que está em processo de recuperação judicial, o que abrange além da expropriação, a penhora e o bloqueio dos respectivos bens.

Recentemente houve três casos em que as empresas do Grupo Schahin, Schahin Engenharia e Montex Montagem Industrial Ltda. obtiveram liminar do Superior Tribunal de Justiça em processo de conflito de competência  para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho das respectivas circunscrições, considerando o disposto nos artigos 6° e 47 da Lei   n^o 11.101/2005, que prescrevem, em síntese, que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções em face do devedor, e que o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor

Não obstante tais decisões, a 2ª seção do STJ já pacificou entendimento [1] no sentido de que mesmo após, transcorrido o decurso do prazo legal de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, é vedada a retomada das execuções individuais em face da empresa recuperanda, inclusive demandas trabalhistas, a fim de evitar o não cumprimento do plano de recuperação e a consequente decretação da falência.

No caso representativo do citado Informativo (Rcl 2.699-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgada em 26/11/2008), o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Matão/SP havia determinado o bloqueio online de numerário da reclamada, tão logo transcorresse o prazo de 180 dias do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da requerente, descumprindo a decisão do STJ proferida em processo de conflito de competência, que havia determinado em sede de liminar,  que o juízo competente para analisar e determinar a penhora de crédito contra uma empresa em recuperação judicial deve ser o mesmo juízo que cuida da recuperação judicial da companhia – e não a Justiça do Trabalho.

No mesmo sentido foi a decisão proferida pela ministra do STJ, Laurita Vaz, em 18/01/2017, na liminar julgada em processo de conflito de competência entre as varas do trabalho e da recuperação judicial (CC 150569), cuja empresa recuperanda era a Montex, referindo o seguinte:
“As medidas constritivas de créditos ou bens devem respeitar o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores da empresa”.
“Os artigos 6° e 47º da Lei n°  11.101/2005 são voltados a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação. Por esse motivo, necessário observar, quanto à execução do passivo da sociedade em recuperação judicial, o plano de recuperação aprovado”.
Assim, fica claro que é vedado à Justiça do Trabalho interferir no processo de recuperação judicial de uma empresa, tendo apenas o juízo em que é processada a referida recuperação competência para analisar medidas que afetam sua liquidez.

[1] Informativo n° 0378

 

Fontes: Rcl 2.699-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgada em 26/11/2008; CC  150569- SP, Rel. Marco Buzzi, julgado em 18/01/2017.

 

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Apesar da Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e do Decreto n° 4.552/2002, disporem que o órgão fiscalizador da Justiça do Trabalho, normalmente o Ministério do Trabalho, que a lavratura de autos de infração em Micro e Pequenas Empresas após verificadas irregularidades, só pode ser perfectibilizada se precedida de duas visitas prévias, sobretudo, a fim de propiciar a empresa a oportunidade de corrigir o erro, na prática, muitas empresas são autuadas já na primeira fiscalização, o que é vedado pela legislação, como visto.

Nesse sentido, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que postulava pela condenação da empresa em dano moral coletivo, considerando a autuação da microempresa por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho. Entretanto, o TST declarou a nulidade do auto de infração, considerando o fato de não ter sido observados os critérios da dupla visita e da prévia orientação estabelecidos pela legislação, que admite a exceção de tal regra apenas nos casos de infração por falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Fonte: Processo n° RR – 196-74.2014.5.23.0046 . 1ª Turma do TST. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann.

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Uma Startup pode ser conceituada como “uma empresa nova, até mesmo embrionária ou ainda em fase de constituição, que conta com projetos promissores, ligados à pesquisa, investigação e desenvolvimento de idéias inovadoras”[1].  São empresas basicamente tecnológicas e consideradas de pequeno porte pela legislação empresarial brasileira.

As Startups são financiadas em outros países principalmente por investidores – anjos, pessoas jurídicas ou físicas que investem aporte financeiros próprios em troca de retorno financeiro futuro. No Brasil, a relação dos investidores-anjos era baseada na insegurança jurídica, isto porque, além dos investidores anjos estarem sujeitos aos riscos intrínsecos do negócio (alto risco de perda do capital investido), pela legislação trabalhista, tais investidores poderiam ser acionados em caso de dívidas das empresas (trabalhista ou fiscal) ou em recuperação judicial, tendo a sua personalidade jurídica desconsiderada, situação que afastava o interesse de investidores anjos em startups brasileiras.

Com a Lei Complementar n° 155/2016, tal situação foi alterada, a partir da promulgação da referida Lei, os investidores- anjos não responderão mais por qualquer dívida da empresa, além de possibilitar incentivo fiscal a esta atividade. Assim, a referida Lei traz mais segurança jurídica para esta modalidade de aporte de capital, fomentando o empreendedorismo no Brasil.

Vejamos as principais inovações trazidas pela Lei n° 155/2016, consubstanciada nos artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D:

• O investidor-anjo pode ser pessoa física ou jurídica (61-A, § 2º);
• É necessário que a startup e o investidor-anjo realizem um contrato de participação, que terá duração máxima de 7 anos (artigo 61-A, §1°);

• O aporte de capital não integrará o capital social e não será contabilizado como receita para os fins de enquadramento da startup como ME ou EPP (artigo 61 – A e artigo 61-A, § 5º, 61-B);

• Os investidores não responderão por qualquer dívida da empresa e não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa (artigo 61-A, §4°, II);
• A remuneração do investidor-anjo será estabelecida no contrato de participação, respeitará o prazo máximo de 5 anos e não poderá ultrapassar 50% dos lucros da startup (artigo 61-A §4°, III e §6°);

• O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos 2 anos do aporte de capital ou prazo superior estabelecido no contrato de participação (artigo 61-A §7°);
• O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa (artigo 61-A, §4°, I);
• A transferência da titularidade do aporte para terceiro dependerá do consentimento dos sócios da startup  se não houver previsão contratual em contrário (artigo 61-A, §9°);

• No caso de venda da startup, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares (artigo 61-C);

• Fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos para startups que sejam MEs e EPPs. (artigo 61-D);

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp155.htm

[1] Sebrae

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banana Para a grande maioria dos empresários brasileiros, a Justiça do Trabalho tem sido o ambiente muitas vezes hostil para se litigar, especialmente quando o trabalhador propõe uma ação trabalhista em que os fatos e os pedidos não refletem a realidade que foi vivenciada no ambiente de trabalho.

banana Não é demasiado mencionar que essa prática é corriqueira em ações que tramitam junto a Justiça do Trabalho e muitas vezes representam verdadeira dor de cabeça ao empregador que necessita provar que tais acusações lançadas na petição inicial não são verdadeiras.

banana Também convém ressaltar que além de fatos inverídicos ou que na grande maioria dos casos não são sequer comprovados pelo trabalhador, os pedidos lançados pelo advogado extrapolam o limite da lei, na tentativa de criar direitos que sequer estão previstos na lei.

banana A boa notícia que chega para as empresas é que a Justiça do Trabalho está cada vez mais atenta a esse tipo de abuso praticado por parte do trabalhador ou seus representantes e tem aplicado multas para a parte que mentir ou distorcer a verdade no processo, aplicando essa multa tanto para o trabalhador quanto para o seu advogado.

banana Essa multa é chamada de litigância de má-fé e está prevista no art. 80 do Novo Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;  II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;  VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

banana As penalidades que podem ser aplicadas ao litigante de má-fé, estão previstas no art. 81 da mesma lei, que prevê uma condenação que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, e tem por finalidade indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que despendeu. A aplicação da penalidade pode ser decretada pelo juiz tanto a requerimento da parte prejudicada, quanto de próprio ofício pelo magistrado.

banana Não são raras as decisões proferidas por Juízes do Trabalho e confirmadas por Desembargadores de Tribunais Superiores, condenando a parte que utilizou-se do processo para obter vantagem ilícita com a alteração da verdade dos fatos. E essa parece ser uma tendência que tende a crescer nas sentenças trabalhistas.

banana Para tanto, para que haja a condenação por litigância de má-fé, é indispensável que a parte prejudicada comprove no prosseguimento do processo os atos que caracterizaram a conduta desleal ao litigar em juízo.

banana Interessado em proteger sua empresa contra reclamatórias trabalhistas injustas e sem fundamento? Conheça nossa ferramenta de prevenção – Checklist de Obrigações Trabalhistas – baixe gratuitamente clicando AQUI!

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